Consumidores têm até Julho para reaverem cauções de electricidade, gás e água

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O Governo vai prolongar até 31 de julho de 2016 o prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento de eletricidade, gás canalizado e água.

“Verificando-se que alguns prestadores de serviços só muito recentemente cumpriram as suas obrigações legais, designadamente a comunicação da lista dos clientes com direito à devolução das cauções à Direção-Geral do Consumidor, entendeu o Governo que os respetivos consumidores não poderiam ser prejudicados por aquele atraso”, justifica o Ministério da Economia em comunicado.

Em causa está o Decreto-Lei nº 195/99, de 08 de junho de 1999, que estabelecia a proibição de exigência de caução aos consumidores para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento de eletricidade, gás canalizado e água, lembram.

Ao abrigo deste decreto, “determinou-se que as cauções que tivessem sido cobradas fossem restituídas de acordo com planos a estabelecer pelas entidades reguladoras dos setores em causa”.

O Governo refere, na nota enviada às redações, que “os referidos planos foram fixados por despachos das respetivas entidades reguladoras, tendo, nesse âmbito, sido realizadas operações de reembolso das cauções, por acerto na fatura ou por transferência bancária”.

Entretanto, em 2007, verificou-se que parte do montante cobrado aos consumidores se encontrava ainda na posse das entidades prestadoras dos serviços e, para regularizar a situação, estabeleceu-se, através do Decreto-Lei nº 100/2007, de 02 de abril, um prazo de cinco anos, durante o qual os consumidores podiam reclamar as cauções cobradas junto da Direção-Geral do Consumidor.

Nessa medida, e “considerando que o prazo de cinco anos para reclamar a caução se revelou insuficiente, o mesmo foi prorrogado, através do Decreto-lei nº 2/2015, de 06 janeiro, até 31 de dezembro do corrente ano”.

Agora, o executivo decidiu prorrogar o prazo até ao final de julho do próximo ano e aconselha os consumidores a consultarem o Portal do Consumidor para mais esclarecimentos.